Anatel libera venda de canais da TV paga por streaming na internet
Em reunião realizada no dia 9 de outubro de 2020, o Conselho Diretor da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) decidiu que a oferta de conteúdo audiovisual pela internet não pode ser enquadrada como Serviço de Acesso Condicionado (SeAC). Com a decisão, a venda de canais da TV paga no formato de streaming, sem vínculo com as operadoras, está liberada. Para a maioria dos conselheiros da agência, a obrigação de contratar um serviço de telecomunicação, como um plano de internet de banda larga fixa ou móvel, para ter acesso aos canais online, demonstra que esse modelo de negócio funciona de modo diferente da TV a cabo convencional. A partir dessa decisão da Anatel, as programadoras podem continuar a ofertar seus canais por meio de plataformas online sem a necessidade de seguir as normas da lei da TV por assinatura (Lei do SeAC). Entre elas, está a exigência de adicionar conteúdo produzido no Brasil em meio à programação, por exemplo. Uma das mudanças que essa autorização pode provoca
